Manifesto contra a redução da maioridade penal

Parte II

  Questionado por um colega sobre a minha opinião em relação à redução da maioridade penal, iniciei a minha resposta a partir de um comentário que um competente professor de Direito Penal disse-me em sala de aula:

  "Vocês acreditam que o Direito Penal é o responsável por conter a criminalidade no Brasil? 

  Vamos à cidade brasileira onde os extremos ficam mais visíveis: Rio de Janeiro. 

  Por exemplo: vocês realmente acreditam que uma pessoa que mora sem pelo menos saneamento básico, numa favela, no Rio, que se depara, todos os dias, em frente ao seu morro, com vários condomínios de luxo e uma vida demasiadamente abastada do outro lado do muro, não pratica nenhum crime é porque teme o Código Penal, ou vocês (assim como eu) devidamente acreditam que há algo muita mais forte, que incentiva indivíduos como esse a não abandonar a batalha do dia a dia, e continuar acreditando que o crime (por incrível que pareça, muitas vezes) ainda não é o melhor caminho para mudar de vida?

  Respondam-me: é a truculência da polícia militar e a existência de um Código Penal, com o rigor de suas leis, ou é algo muito mais forte, relacionado ao foro íntimo, como o esforço redobrado de cada um e de uma família desde sempre marginalizada os fatores que realmente impedem que a criminalidade em nosso país de fato dispare?"

  Após o comentário, antes de dizer ao meu colega "se eu era a favor ou contra a redução", fiz-lhe algumas perguntas:

  01-"Diga-me: você saberia me dizer como é a situação das prisões no Brasil?"

  02-"Você ouviu a declaração do nosso Ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, sobre o sistema carcerário do nosso país? Segundo o Ministro, ao invés de passar alguns anos numa de nossas das nossas prisões, ele preferiria a morte, como uma pena menos dolorosa. Você tem alguma coisa a me dizer sobre isso?

  03- "Para você, que já ouvir falar sobre os Racionais MC´s. Já ouvi você cantando a música, mas gostaria de saber se você realmente concorda com o que disse Ice Blue, em "Mágico de Oz": 

"Dizem que quem quer segue o caminho certo, ele se espelha em quem tá mais perto": E aí: gostaria de saber se você só canta, ou se também concorda com o Rapper. 

  04-"Diante das notícias nos rádios e na TV que apontam para o aumento da criminalidade (através de jornalistas que não possuem nenhum compromisso com o povo, a não ser com os números do IBOPE e com os seus valiosos acordos publicitários), você saberia me dizer qual é o tipo de crime cometido por 80% dos (as) brasileiros(as) atualmente privados de liberdade??"

  Depois das perguntas, seguiu-se um momento de silêncio. Um silêncio que aparentemente não perturbava só a mim. Então, quando decidi indagar outros questionamentos, como resposta, meu colega respondeu-me: 
   
  "Eu sei".

  Então, se você sabe, por favor, responda-me o seguinte: O que você espera de uma pessoa que vive na pele o exemplo dado em sala de aula pelo meu professor? Além disso, quero saber o que você espera de um ser humano que passe pela experiência de uma cadeia brasileira. Embora não deixe de ser considerado um delito, você não acredita que seja pelo menos compreensível caso um sujeito como o retratado no exemplo, em algum momento de sua vida, se envolva num crime para não morrer de fome, ou até mesmo para conseguir alguns daqueles bens que a sociedade insiste em lhe dizer que "precisar tê-los para ser alguém" (carro de luxo, joias, etc), tornando-se mais um miserável a cair na estatística dos 80% de brasileiros que estão atualmente presos em razão de crimes contra o patrimônio? 

  Sobre a redução da maioridade penal: estamos falando um problema do Direito Penal, ou, na verdade, de DESIGUALDADE SOCIAL?

  Meu camarada: isso é tudo o que eu tenho a lhe dizer sobre farsa que gira em torno de uma possível redução da maioridade penal no Brasil.

"Prisões no Brasil são medievais e seria melhor morrer do que ficar preso por anos", Eduardo Cardoso, Ministro da Justiça. http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2012/11/13/prisoes-no-brasil-sao-medievais-afirma-ministro-da-justica.htm

  Meu comentário à declaração do ministro Eduardo Cardozo:

 Apesar de, pelo menos aparentemente, o nosso Ministério da Justiça se mostrar atento à degradante situação carcerária do país, medidas práticas infelizmente ainda estão ao bel prazer e conveniência dos nossos governos Federal e Estadual. Infelizmente, como os sujeitos apreendidos em nossas cadeias têm temporariamente suspensos o título de eleitor, além de não serem consideradas as suas vozes nas urnas, também falta apoio político e vontade por parte de toda a população e dos nossos representantes em olhar para as verdadeiras CAUSAS da criminalidade. Em pleno 2015, continuamos em um jogo de soma zero, afogados em falsos debates que em nada contribuem, ainda pautados sobre ideias carregadas de ódio e de preconceito, que nos impossibilitam uma a adoção de políticas de repreensão ao crime que não estejam exclusivamente confinadas ao orçamento que impreterivelmente é reservado e garantido, todos os anos, à nossa truculenta polícia militar para comprar o seu armamento que será utilizado principalmente contra o povo mais pobre. Enquanto isso, em 2015, o salário digno para os professores, o dinheiro desviado da merenda ou do transporte escolar, entre outras mazelas, continuam a esconder a opção duradoura e que realmente seria condizente com a forma de Estado a qual o Brasil se auto-reconhece: Democrático e de Direito. 

  EU QUERO MAIS EDUCAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DE OPORTUNIDADES, POR FAVOR.