quarta-feira, 12 de agosto de 2015

Manifesto contra a redução da maioridade penal

Parte I
http://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/90-apoiam-reducao-da-idade-penal-c8e24o0vlosyiway5n00aryvi

  Acredito que a maior parte das pessoas contrárias à redução da maioridade penal não o são simplesmente porque acreditam que os jovens que cometem atos infracionais não merecem algum tipo de resposta da sociedade e do Estado. No entanto, penso que, assim como eu, a maioria dessas pessoas só devidamente não acredita que o que não pode acontecer é o Estado brasileiro fixar arbitrariamente qualquer tipo de repressão à criminalidade que não seja, no mínimo, com a finalidade de garantir a todas e a todos um verdadeiro ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA.

  A mera apresentação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com o objetivo de reduzir a menoridade nada mais é do que uma insensatez compactuada não apenas por pessoas supostamente consideradas "Parlamentares" em nosso Congresso Nacional, mas também por quem, aqui, "do lado de fora", ainda insiste em não olhar para as CAUSAS da criminalidade, não apenas para as suas CONSEQUÊNCIAS.

  Se aprovada a PEC, todos nós, brasileiros, poderemos ter a certeza de que sim, pelo menos uma coisa será modifica dentro do submundo das nossas masmorras carcerárias: teremos a certeza de que o país com a terceira maior população de presidiários do mundo (que não por acaso é a brasileira, diante da suas injustiças e desigualdades históricas) não mais será composta majoritariamente por pobres, negros, marginalizados, adultos, a partir dos 18  anos de idade. Se aprovada, a PEC  da maioridade Penal, além de representar o atestado de incompetência e insensibilidade brasileiras, dará o aval para que o Estado, através da Polícia Militar, "Legalmente" apreenda também muitos dos filhos desses mesmos indivíduos maiores de 18 anos que há décadas estão à merce do Direito Penal brasileiro, esquecidos nas cadeias do mesmo país onde o seu Ministro da Justiça, ao ser questionado se escolheria a morte ou a passar alguns anos num presídio brasileiro, escolheu a morte, com a certeza de que seria uma pena menos cruel.

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