quarta-feira, 12 de agosto de 2015

"Quem foi a pátria que me pariu?"

Parte IV

Manifesto contra a redução da maioridade penal

  A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para a redução da maioridade penal não acontece no Brasil por acaso. Apesar dos inegáveis avanços alcançados pelo Estado brasileiro, em 2015 o seu Direito Penal ainda é bastante criterioso quanto aos destinatários de suas Leis.

  Criadas por um Congresso ainda distante de representar a heterogeneidade do povo brasileiro, os nossos Códigos de Direito e Processo Penal constituem apenas alguns dos lamentáveis reflexos de um sistema político historicamente dominado por uma minoria, que financia candidaturas como se a Política se tratasse de qualquer outro investimento numa bolsa de valores. 

  O sistema carcerário brasileiro é o resultado da desigualdade social histórica. É também a consequência de uma suposta luta que permanentemente travada por aquela parte de cidadãos brasileiros que se auto-denominam representantes da "parte boa e justa da sociedade", na luta contra os demais, os excluídos, que carregam o fardo de serem os "delinquentes que, ao invés de emprego, escolheram a vida fácil do crime". 

  O meu Brasil é belo, é o país onde eu sempre quis viver: terra tão rica de diversidade de vida quanto de recursos. No entanto, admito e não nego que ao mesmo tempo que é tão rico pelas suas belezas, continua um país demasiadamente pobre, ao se manter obrigado obrigando a praticar CRIMES contra a sua própria gente. 

   Em pleno século XXI, o povo brasileiro infelizmente ainda é confundido como sinônimo simplesmente daquilo que uma MAIORIA da população acredita. Por outro lado, as minorias (ou até mesmo aquelas maiorias que, apesar de votarem, ainda não possuem o unidade e poder político em suas próprias mãos), continuam marginalizadas, subjugadas socialmente,  violentadas por um sistema que ainda permite que um berço de ouro continue sendo um dos fatores preponderantes para que alguém "vença na vida", respaldado por uma falsa demagogia meritocrática que em nada se preocupa se todos nós demos a largada a partir de um mesmo ponto de partida.

  Caracterizo-me pelo meu otimismo com relação ao futuro político do meu país e dos meus conterrâneos. Mas admito que não é fácil levantar a cabeça e acreditar que o reconhecimento como NAÇÃO ainda é apenas um MITO para muitos brasileiros. Vejo muita gente que não consegue enxergar o outro não apenas como um cidadão deste país (com os mesmos direitos, também dono deste lugar), mas muita gente que nem mesmo consegue enxergar o outro como Pessoa. 

  "Acumular para si e afastar o diferente"Ao invés do verde e amarelo e da "Ordem e Progresso", essa é a frase que leio na bandeira de pessoas há pouco não pareciam muitas, mas que na verdade representam milhões de intolerantes, com os rostos de Bolsonaros e Felicianos enrustidos no lugar das 27 estrelas. Vejo brasileiros contra brasileiros, querendo que o Estado "legalmente" tenha o poder cada vez maior de trancafiar as nossas crianças e os nossos irmãos, como se tudo isso pudesse ser levado a sério.  


  Abaixo, compartilho uma música que retrata uma dentre muitas outras das nossas mazelas. É descrita a realidade dos milhões de brasileiros a quem a justiça ainda é cega, tardia e falha. 

Manifesto contra a redução da maioridade penal

Parte III
Seja jogado (a)
ao inferno

01-Redução da maioridade penal;
02- Proibição dos comerciais infantis;
03- Cada vez mais pais reclamando que "a novela das oito, ao mostrar um beijo entre duas senhoras, é um mau exemplo para as crianças e a família brasileira";
04- Cada vez mais gente que exige por parte do Congresso Nacional a aprovação de projetos de Lei como o "Ficha Limpa". Gente que se acomoda ao acreditar que "somente dessa forma o Paulo Maluf não será eleito";
05- Motoristas que não pensam duas vezes antes de beber e pegar o volante não pelo temor aos estragos que podem causar, mas agora pensam duas vezes, antes de dirigem embriagados, "porque o valor da multa de trânsito aumentou", "porque agora haverá mais blitz da Lei Seca".

Dentre essas 5 mazelas, vejo uma coisa em comum em cada uma:

Penso que, ao invés de tanta gente ainda acreditar que, por exemplo, "a redução da maioridade penal para os 16 anos acabaria com a criminalidade", poderia começar a conversar consigo mesma e, quem sabe, se permitir uma "REDUÇÃO DA MAIORIDADE DE SUA PRÓPRIA  CONSCIÊNCIA".

Sempre foi dito que o "Estado brasileiro interfere demais na vida das pessoas: são impostos daqui, multas dali...". No entanto, hoje em dia, tenho pensado se o Estado brasileiro se mostra cada vez mais interventor nas nossas liberdades individuais "porque quer", ou se o nosso Estado cada vez mais interfere nas nossas vidas e liberdades é porque parte da população brasileira simplesmente está ABDICANDO de parcelas da sua AUTONOMIA, deixando para o governo muitos dos seus problemas, que poderiam ser resolvidos até mesmo dentro de suas próprias casas, ou até mesmo dentro de  suas próprias consciências e preconceitos.

01- Redução da maioridade Penal.
  Vejo em noticiários que adoram o sangue alheio, dia a após dia, uma suposta luta permanente travada pela "parte boa da sociedade" ao pressionar o Estado para protegê-la contra aqueles  pejorativamente considerados como "marginaizinhos". 

Ouço essa parte da sociedade brasileira, que se auto-intitula como "boa e justa", com a audácia de dizer, de cara limpa, na tela da minha TV:

"Que educação que nada! É criminoso simplesmente porque quis, porque escolheu". Ouço intolerância, insensatez, estupidez e insensibilidade de calhordas que ainda por cima são muito bem remunerados para disseminarem o ódio e o terror à nossa população (travestidos de jornalistas, José Luiz Datena, Raquel Sheherazade, Marcelo Resende e Carlos Vianna, etc).  Indivíduos que em nada se importam com a obrigação ética de sua categoria, ou pelo menos em se atentar para as verdadeiras causas dos problemas que acometem o nosso povo. Não: tão somente abrem a boca para críticas, desmoralização, e para conclamar o Estado a agir  de acordo com uma suposta necessidade de aumentar o rigor das nossas Leis Penais, a fim de julgarem os "delinquentes mirins", que "escolheram a vida fácil  do crime". 

http://renajoc.org.br/reducao-golpe-cunha/


02- "Não às campanhas publicitárias infantis. Não basta regulamentá-las: DEVEM SER PROIBIDAS!".

Será mesmo que a publicidade infantil precisa ser proibida?
Por quê? 

Quando vejo tantos pais pressionando o Estado no sentido de proibir as propagandas infantis, pergunto-me onde estão os responsáveis por essas crianças para que, ao lado da devida regulamentação do governo, acompanhem o que elas estão assistindo. No entanto, o que vejo  (além das exceções, claro) são muitas famílias que simplesmente ABDICAM de suas responsabilidades para com seus filhos: "Deixai ao governo mais esta tarefa; e também deixai as crianças que assistam ao canal aberto sem nenhuma programação infantil, porque, sem nenhuma propaganda, as crianças não terão espaço na frente da telinha, não é mesmo?"

Mas não tem problema: talvez só eu que não saiba que o salário mínimo de todo o povo brasileiro finalmente chegou a um salário digno, que todos nós, finalmente, temos grana suficiente para bancarmos uma Sky, uma Claro HDTV, com desenhos e farta programação infantil, sem comerciais, nos canais fechados. 

O problema realmente está na existência de comerciais para as crianças, ou O QUE SE PASSA EM DETERMINADOS COMERCIAIS? 

Ah, sei lá...  vamos todos para a TV a cabo.

03- "Intervenção do governo já: Crianças não podem assistir ao "BBB", tampouco a beijo gay na novela das nove!!! Isso é um absurdo, um afronte à família brasileira: meu filhinho não pode assistir a um beijo gay entre duas senhorinhas, o que ele pensará da vovó?", 

Assim eu ouvi de muitos pais e supostos representantes da família brasileira nos últimos meses...

Ok, senhores pais: não vamos discutir o conteúdo desses dois programas de TV, "novela das 9", ou "BBB". 
 
 Vem-me à cabeça uma pergunta um pouco parecida com a anterior sobre a publicidade infantil, mas que julgo ainda mais pertinente tratando-se de programas como as novelas e do tão famoso quanto odiado, mas muito assistido, Big Brother Brasil.

"Que raios uma CRIANÇA está assistindo a esses dois programas de TV uma hora dessas, sendo que, hoje em dia, a faixa etária da programação, devidamente regulamentada, é DISCRIMINADA LOGO NO INÍCIO DESSES PROGRAMAS??? Se a culpa dessas crianças assistirem fosse do governo, poderia estar relacionada exclusivamente à regulamentação, ou seja, à indicação de uma faixa etária que poderia ser equivocada para determinados programas. No entanto, o que vejo na prática são muitos casos o de irresponsabilidade, de perda da autonomia de muitos pais, que, apesar da faixa etária discriminada no início da programação, ainda por cima ASSISTEM A ESSES PROGRAMAS AO LADO DE SEUS FILHOS, quando nem mesmo o governo aconselha como devido!! 

Ahhh... mas a justificativa quase sempre acaba no "é tudo, ou é nada". Há em todos os lugares extremistas que aparecem para falar, com muito gosto, simplesmente que "NÃO PODE PASSAR". NÃO PODE PASSAR, porque, SE PASSAR, fato é que muitas famílias não têm autoridade sobre os seus filhos podem, ou não podem, assistir.  Por isso conclamam o "paizão Governo" para que, SOZINHO, decida o que eu, você, e os nossos filhos podemos, ou não, assistir. Para esses extremistas, incrivelmente não basta exigir por parte do Estado a faixa etária devidamente indicada, porque, se passar, não tem jeito, o pensamento é o seguinte:

"Meu filhinho, aos cinco anos, já é muito sapeca! não sei o que faço! Sempre o mando para o quarto noite, mas ele sempre quer assistir à novela das nove e ao BBB! Não acredito: como o governo permite que programas passem programas como esse para as criancinhas assistirem? Olha lá, já é quase meia noite, e o meu filhinho não quer ir para o quarto..."

"Por um país onde livros e educação valham mais que algemas", autor desconhecido, mas que demonstrou profundo conhecimento sobre a história do seu país ao elaborar essa frase.

04- Vejo cada vez maior clamor pela aprovação de projetos de lei como o "Ficha limpa". Vejo cada vez mais gente se contentando ao acreditar que "só assim NINGUÉM VOTARÁ NO PAULO MALUF".  Estou longe de conseguir ler pensamentos, mas percebo gente, consciente ou inconscientemente, simplesmente deixando-se se entregar ao pensamento de que: "Vai vendo: se eu puder votar em tipos como o Paulo Maluf, Jair Bolsonaro e Marco Feliciano, continuarei elegendo filhotes da ditadura e aloprados que querem que eu seja como eles são. Todos os políticos são iguais".

 Onde está pelo menos um mínimo de coerência?????? Jaz escondida por um pensamento ainda latente para boa parte dos brasileiros, quando jogam a responsabilidade ao governo de por suas irresponsabilidades nas urnas, quando três calhordas como esses são democraticamente eleitos Parlamentares ELEITOS em pleno ano de 2012! 

"Congresso Nacional: ou você aprova mais projetos como o "Ficha Limpa", que cada vez mais DIMINUEM A MINHA AUTONOMIA DE VOTAR EM QUEM EU QUISER, ou não vou me dar ao trabalho de buscar informações sobre o meu candidato, o seu passado, as suas propostas para o futuro. Se você não tomar alguma atitude para me limitar, Congresso Nacional, você já sabe,  as coisas vão continuar como estão:  

UMA MERDA".

05- "Estado: Legisle mais, edite mais Leis, edite mais normas! Aumente a repressão! Aumente as infrações, o valor das multas de trânsito para que eu não dirija embriagado!".

 Infelizmente, para muitos, a realidade é de que a vida ainda não é respeitada e devidamente considerada como um fim em si mesmo

Apesar da boa intenção, ao visarmos acabar com as mortes causadas pela embriaguez, muitos de nós nos damos por satisfeitos ao saber que a IMPORTÂNCIA de uma VIDA não é razão por si SÓ SUFICIENTE para que alguém beba a noite inteira e, depois, não pegue um volante irresponsavelmente. Infelizmente, não apenas há pessoas que não dirigem embriagadas porque são conscientes dos danos à sua própria vida e de outrem que podem causar, mas também há pessoas que somente não dirigem bêbadas, POIS NÃO QUEREM PAGAR UMA MULTA.

 "Não, não, Estado! para muitos o valor da vida ainda não é o mais importante: MAS E O BOLSO? Ahhh.... O BOLSO??? Esse SIM, Esse SIM O É: POIS VAMOS AUMENTAR O RIGOR DAS MULTAS, ESTADO"

Para muita gente, a partir do bolso, sim, ainda é possível a redução no número de mortes no trânsito quando causadas por pura imbecilidade em razão do álcool. Vez ou outra, até noticiamos índices, de 10%, 15%, 20% na redução de mortes causadas por motoristas embriagados, em razão de mais blitz e o temor às multas de trânsito.

 Entretanto, ATÉ QUANDO vamos continuar CONIVENTES com "MENORES ÍNDICES DE MORTES EM RELAÇÃO AO ANO ANTERIOR" ao invés de lutarmos para que NENHUMA MORTE seja novamente CEIFADA PELO ÁLCOOL??? ATÉ QUANDO VAMOS ACEITAR medidas, como a "Lei Seca" e mais blitz, que apenas possibilitam uma REDUÇÃO  no número de MORTES NO TRÂNSITO, JÁ QUE O TEMOR PELO VALOR DA MULTA NÃO MOSTRA SER O BASTANTE??????

 Em meio ao caos do nosso trânsito cotidiano, além da tristeza que vez ou outra acomete uma família que teve uma vítima, ano após ano quase não ouço nem nas rádios, ou na TV, uma ênfase sobre as únicas mudanças que possibilitaram o Brasil chegar a nenhuma morte no trânsito em razão do alcoolismo, que se darão somente a partir do dia em que todo o povo brasileiro colocar O RESPEITO, O AMOR, A EDUCAÇÃO, A CIDADANIA E A SOLIDARIEDADE AO PRÓXIMO COMO A SI MESMO. Somente no dia em que a vida, não a multa, for o limite necessário entre uma pessoa bêbada, e um motorista, muitas das nossas mazelas poderão ser superadas.



 Chega de "menos mortes", de "redução no índice de acidentes em razão do aumento das multas e da blitz da Lei Seca". Chega de "deixar pra lá", de conclamar ao Estado que editar normas e mais normas para dizerem o que podemos ou não podemos fazer num lugar onde o amor e a educação ainda não têm espaço.
http://noblat.oglobo.globo.com/geral/noticia/2015/05/onu-alega-que-violencia-pode-ser-agravada-com-reducao-da-maioridade-penal.html

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Manifesto contra a redução da maioridade penal


Parte II

  Questionado por um colega sobre a minha opinião em relação à redução da maioridade penal, iniciei a minha resposta a partir de um comentário que um competente professor de Direito Penal disse-me em sala de aula:

  "Vocês acreditam que o Direito Penal é o responsável por conter a criminalidade no Brasil? 

  Vamos à cidade brasileira onde os extremos ficam mais visíveis: Rio de Janeiro. 

  Por exemplo: vocês realmente acreditam que uma pessoa que mora sem pelo menos saneamento básico, numa favela, no Rio, que se depara, todos os dias, em frente ao seu morro, com vários condomínios de luxo e uma vida demasiadamente abastada do outro lado do muro, não pratica nenhum crime é porque teme o Código Penal, ou vocês (assim como eu) devidamente acreditam que há algo muita mais forte, que incentiva indivíduos como esse a não abandonar a batalha do dia a dia, e continuar acreditando que o crime (por incrível que pareça, muitas vezes) ainda não é o melhor caminho para mudar de vida?

  Respondam-me: é a truculência da polícia militar e a existência de um Código Penal, com o rigor de suas leis, ou é algo muito mais forte, relacionado ao foro íntimo, como o esforço redobrado de cada um e de uma família desde sempre marginalizada os fatores que realmente impedem que a criminalidade em nosso país de fato dispare?"

  Após o comentário, antes de dizer ao meu colega "se eu era a favor ou contra a redução", fiz-lhe algumas perguntas:

  01-"Diga-me: você saberia me dizer como é a situação das prisões no Brasil?"

  02-"Você ouviu a declaração do nosso Ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, sobre o sistema carcerário do nosso país? Segundo o Ministro, ao invés de passar alguns anos numa de nossas das nossas prisões, ele preferiria a morte, como uma pena menos dolorosa. Você tem alguma coisa a me dizer sobre isso?

  03- "Para você, que já ouvir falar sobre os Racionais MC´s. Já ouvi você cantando a música, mas gostaria de saber se você realmente concorda com o que disse Ice Blue, em "Mágico de Oz": 

"Dizem que quem quer segue o caminho certo, ele se espelha em quem tá mais perto": E aí: gostaria de saber se você só canta, ou se também concorda com o Rapper. 

  04-"Diante das notícias nos rádios e na TV que apontam para o aumento da criminalidade (através de jornalistas que não possuem nenhum compromisso com o povo, a não ser com os números do IBOPE e com os seus valiosos acordos publicitários), você saberia me dizer qual é o tipo de crime cometido por 80% dos (as) brasileiros(as) atualmente privados de liberdade??"

  Depois das perguntas, seguiu-se um momento de silêncio. Um silêncio que aparentemente não perturbava só a mim. Então, quando decidi indagar outros questionamentos, como resposta, meu colega respondeu-me: 
   
  "Eu sei".

  Então, se você sabe, por favor, responda-me o seguinte: O que você espera de uma pessoa que vive na pele o exemplo dado em sala de aula pelo meu professor? Além disso, quero saber o que você espera de um ser humano que passe pela experiência de uma cadeia brasileira. Embora não deixe de ser considerado um delito, você não acredita que seja pelo menos compreensível caso um sujeito como o retratado no exemplo, em algum momento de sua vida, se envolva num crime para não morrer de fome, ou até mesmo para conseguir alguns daqueles bens que a sociedade insiste em lhe dizer que "precisar tê-los para ser alguém" (carro de luxo, joias, etc), tornando-se mais um miserável a cair na estatística dos 80% de brasileiros que estão atualmente presos em razão de crimes contra o patrimônio

  Sobre a redução da maioridade penal: estamos falando um problema do Direito Penal, ou, na verdade, de DESIGUALDADE SOCIAL?

  Meu camarada: isso é tudo o que eu tenho a lhe dizer sobre farsa que gira em torno de uma possível redução da maioridade penal no Brasil.



"Prisões no Brasil são medievais e seria melhor morrer do que ficar preso por anos", Eduardo Cardoso, Ministro da Justiça. http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2012/11/13/prisoes-no-brasil-sao-medievais-afirma-ministro-da-justica.htm

  Meu comentário à declaração do ministro Eduardo Cardozo:

 Apesar de, pelo menos aparentemente, o nosso Ministério da Justiça se mostrar atento à degradante situação carcerária do país, medidas práticas infelizmente ainda estão ao bel prazer e conveniência dos nossos governos Federal e Estadual. Infelizmente, como os sujeitos apreendidos em nossas cadeias têm temporariamente suspensos o título de eleitor, além de não serem consideradas as suas vozes nas urnas, também falta apoio político e vontade por parte de toda a população e dos nossos representantes em olhar para as verdadeiras CAUSAS da criminalidade. Em pleno 2015, continuamos em um jogo de soma zero, afogados em falsos debates que em nada contribuem, ainda pautados sobre ideias carregadas de ódio e de preconceito, que nos impossibilitam uma a adoção de políticas de repreensão ao crime que não estejam exclusivamente confinadas ao orçamento que impreterivelmente é reservado e garantido, todos os anos, à nossa truculenta polícia militar para comprar o seu armamento que será utilizado principalmente contra o povo mais pobre. Enquanto isso, em 2015, o salário digno para os professores, o dinheiro desviado da merenda ou do transporte escolar, entre outras mazelas, continuam a esconder a opção duradoura e que realmente seria condizente com a forma de Estado a qual o Brasil se auto-reconhece: Democrático e de Direito. 

  EU QUERO MAIS EDUCAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DE OPORTUNIDADES, POR FAVOR.

Manifesto contra a redução da maioridade penal

Parte I
http://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/90-apoiam-reducao-da-idade-penal-c8e24o0vlosyiway5n00aryvi

  Acredito que a maior parte das pessoas contrárias à redução da maioridade penal não o são simplesmente porque acreditam que os jovens que cometem atos infracionais não merecem algum tipo de resposta da sociedade e do Estado. No entanto, penso que, assim como eu, a maioria dessas pessoas só devidamente não acredita que o que não pode acontecer é o Estado brasileiro fixar arbitrariamente qualquer tipo de repressão à criminalidade que não seja, no mínimo, com a finalidade de garantir a todas e a todos um verdadeiro ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA.

  A mera apresentação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com o objetivo de reduzir a menoridade nada mais é do que uma insensatez compactuada não apenas por pessoas supostamente consideradas "Parlamentares" em nosso Congresso Nacional, mas também por quem, aqui, "do lado de fora", ainda insiste em não olhar para as CAUSAS da criminalidade, não apenas para as suas CONSEQUÊNCIAS.

  Se aprovada a PEC, todos nós, brasileiros, poderemos ter a certeza de que sim, pelo menos uma coisa será modifica dentro do submundo das nossas masmorras carcerárias: teremos a certeza de que o país com a terceira maior população de presidiários do mundo (que não por acaso é a brasileira, diante da suas injustiças e desigualdades históricas) não mais será composta majoritariamente por pobres, negros, marginalizados, adultos, a partir dos 18  anos de idade. Se aprovada, a PEC  da maioridade Penal, além de representar o atestado de incompetência e insensibilidade brasileiras, dará o aval para que o Estado, através da Polícia Militar, "Legalmente" apreenda também muitos dos filhos desses mesmos indivíduos maiores de 18 anos que há décadas estão à merce do Direito Penal brasileiro, esquecidos nas cadeias do mesmo país onde o seu Ministro da Justiça, ao ser questionado se escolheria a morte ou a passar alguns anos num presídio brasileiro, escolheu a morte, com a certeza de que seria uma pena menos cruel.